Artigo 32 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.900 de 23 de dezembro de 1980

desincumbir-se diariamente de seus encargos funcionais, no fórum ou na repartição;

desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e aqueles atribuídos pelo Procurador Geral do Estado;

esgotar os recursos legais cabíveis, salvo dispensa fundamentada do Procurador Geral do Estado;

velar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda;

sugerir ao Procurador Geral do Estado providências tendentes à melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação.