Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 77 de 19 de dezembro de 1893
Art. 4º
– Enquanto não se fizer a eleição para os conselhos escolares de que trata o art. 45 da lei n. 41, ou quando não houver eleição em algum município ou distrito, o governo proverá os respectivos lugares por nomeação de pessoas idôneas.