Artigo 27 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 77 de 19 de dezembro de 1893
Art. 27
– A disposição do art. 252 da lei n. 41 compreende igualmente os alunos das escolas normais, que tenham concluído ou queiram concluir o respectivo curso de conformidade com os programas de fevereiro de 1885, formulados em virtude do regulamento nº 100.