Artigo 37, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.291 de 04 de julho de 1978

– Para a tomada de preços, será mantido registro cadastral de habilitação dos interessados, permanentemente atualizado e consoante com as qualificações específicas estabelecidas em função da natureza e vulto dos contratos pretendidos.