Lei Estadual de Minas Gerais nº 700 de 27 de novembro de 1950
Garante uma pensão à família do funcionário que falecer vítima de agressão no desempenho das funções de seu cargo. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 27 de novembro de 1950.
É garantida à família do funcionário público que falecer em conseqüência de agressão, no exercício e desempenho de seu cargo, motivada por fatos que se relacionem com as suas funções, uma pensão equivalente à metade dos vencimentos que recebia o funcionário vitimado a partir da data da publicação desta lei.
Esta pensão será paga mensalmente à viúva, aos filhos menores, ou incapazes, filhas solteiras ou viúvas de quem tenha sido a vítima o único arrimo.
Por morte ou novo casamento da viúva, a pensão reverterá em favor dos filhos menores ou incapazes, ou filhas solteiras ou viúvas.
Se o beneficiário perceber dos cofres públicos qualquer pensão, terá direito apenas à diferença entre esta pensão e a metade dos vencimentos da vítima.
A pensão a que se refere o artigo 1º desta lei será paga depois do julgamento final do autor do crime e somente quando não for o mesmo absolvido pelo reconhecimento da justificativa da legítima defesa.
MILTON SOARES CAMPOS Domingos Peluso Cândido Lara Ribeiro Naves Américo Renê Giannetti Orlando Magalhães Carvalho Sylvio Barbosa José Baeta Viana