Artigo 1º, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.970 de 27 de dezembro de 1976

À viúva de ex-deputado estadual falecido até a data desta Lei, não beneficiada pela Lei nº 6.723, de 9 de dezembro de 1975, e não amparada pelo Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais - IPLEMG, fica concedida pensão mensal, a partir da vigência desta Lei, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio fixo pago a deputado estadual, ficando absorvida a pensão especial que receba, a qualquer título.