Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.823 de 06 de julho de 1976

Autoriza o Poder Executivo a abrir à Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM - o crédito especial de Cr$4.144.000,00. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 1976.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM - o crédito especial de Cr$4.144.000,00 (quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil cruzeiros), para atender às despesas de instalação e manutenção, durante o corrente exercício.

Art. 2º

Para cumprimento do disposto nesta Lei, fica igualmente o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, até a importância a que se refere o artigo anterior, dotações correspondentes às despesas correntes ou de capital do orçamento vigente.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA Márcio Manoel Garcia Vilela Paulo Camillo de Oliveira Penna João Camilo Penna Mário Assad