Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 682 de 16 de setembro de 1916
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Nas prorrogações de prazos de contrato de privilégios para a construção de estradas de ferro, quando desse ato não resultar ônus para o Estado, a cobrança do imposto de novos e velhos direitos será feita de conformidade com o disposto no art. 4º nº 8, do dec. nº 1.378.
Parágrafo único
- Na primeira prorrogação será de um vigésimo do imposto pago por ocasião de ser lavrado o contrato, na prorrogação seguinte será de dois vigésimos, e assim por diante, computando-se sempre um vigésimo para cada nova prorrogação.