Artigo 33, Parágrafo 1, Alínea h da Lei Estadual de Minas Gerais nº 682 de 16 de setembro de 1916
Acessar conteúdo completoArt. 33
Durante o exercício de 1917, fica o Presidente do Estado autorizado a despender a quantia de 29.197:032$830, pelas três Secretarias do Estado, com os serviços especificados nos seguintes parágrafos:
§ 1º
Secretaria do Interior 1 Presidência do Estado:
a
Subsídio ao Presidente do Estado 30:000$000
b
Representação ao vice-presidente do Estado 12:000$000 2 Gabinete do Presidente do Estado 12:000$000
a
Custeio do Palácio e suas dependências 12:000$000
b
Guarda do Palácio 3:000$000 3 Secretaria do Interior:
a
Pessoal 184:740$000
b
Expediente 15:000$000 L. - 3
c
Iluminação do Palácio da Presidência, das Secretarias do Interior e da Polícia e das repartições subordinadas 14:000$000
d
Custeio de automóveis do Palácio da Secretaria do Interior, da Polícia e repartições anexas e subordinadas 40:000$000 4 Subsídio dos senadores 88:320$000 5 Pessoal e expediente da secretaria do Senado 66:600$000 6 Subsídio aos deputados 176:640$000 7 Pessoal e expediente da secretaria da Câmara dos Deputados e apanhamento dos debates, sendo 500$000 para aquisição de livros para a biblioteca 86:153$000 8 Ajuda de custo a senadores e deputados 72:000$000 9 Magistratura e justiça do Estado:
a
Tribunal da Relação 269:740$000
b
Justiça de 1ª instância: Juizes de direito, inclusive a quantia necessária para a instalação de sete comarcas que reunirem os requisitos do art. 3º, § 1º, da lei nº 663, de 18 de setembro de 1915 568:000$000
c
Auxílio aos juizes, de que trata a lei nº 611, de 1913 50:400$000
d
Juizes municipais, inclusive a quantia necessária para a instalação de dez termos, em que se verificarem os requisitos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 663, de 18 de setembro de 1915. 510:000$000
e
Promotores de justiça 310:200$000
f
Juizes em disponibilidade, gratificação de 10% aos magistrados e aluguéis de casas para Fórum 51:320$000 10 Pessoal da Secretaria da Polícia, sendo 4:800$000 ao médico legista e 1:000$000 a um servente, Gabinete de Identificação e suas filiais, delegados auxiliares, ajuda de custo aos mesmos, gratificação aos colaboradores e 6:000$000 para expediente 120:310$000 11 Pessoal da Penitenciária de Ouro Preto, alimentação dos reclusos e aquisição de material para as oficinas e para fardamento (200:000$000) 400:000$000 12 Carcereiros das cadeias do Estado 59:200$000 13 Sustento, vestuário e curativo de presos pobres, sendo 13:000$000 para custeio das cocheiras da Polícia 400:000$000 14 Diligências policiais e estatística criminal 34:000$000 15 Força Pública:
a
Pessoal 1.593.743$500
b
Etapas para 1.882 praças, a $900, na média 620:536$500
c
Gratificação a reengajados, a $200 60:000$000
d
Forragem, ferragem, medicamentos para os animais e forragem para os dos oficiais montados 50:000$000
e
Ajuda de custo a oficiais 10:000$000
f
Remonta dos animais do Corpo de Cavalaria e dos dos Oficiais montados 10:000$000
g
Compra e concerto de armamento, munição e equipamento 10:000$000
h
Aquartelamento, enterramento, expediente, luz e 1:000$ para conservação da linha de tiro 50:000$000
i
Bombeiros 5:000$000 16 Guarda Civil da Capital, pessoal e expediente 237:400$000 17 Socorros públicos, inclusive a Diretoria de Higiene, pessoal titulado e contratado, expediente e veículos e 50:000$ à Faculdade de Medicina e 50:000$ à Escola de Engenharia, ambas desta Capital, como auxílio extraordinário para compra de gabinetes, laboratórios e máquinas; e mais 18:600$000, para execução da lei nº 507, de 22 de setembro de 1909 418:600$000 18 Assistência a Alienados de Minas Gerais:
a
Pessoal 61:200$000
b
Expediente e despesa de alimentação, inclusive 1:500$000 para pagamento de um cirurgião dentista que será contratado pelo governo. 100:000$000 19 Instrução pública:
a
Grupos escolares, escolas infantis e grupo anexo à Escola Normal Modelo e gratificação ao secretário e membros do Conselho Superior, escolas singulares, auxílios às escolas noturnas de Sabará, Matias Barbosa, Araçuaí, União Operária de Curvelo e Fábrica do Cedro 4.500:000$000
b
fornecimento de livros e mobiliário escolar 100:000$000
c
construção de prédios escolares, inclusive 3:000$000 para aluguel do prédio para o Externato do Ginásio de Barbacena 200:000$000 20 Escola Normal de Capital - Pessoal e expediente e uma Escola Normal Regional 137:800$000 21 Externato do Ginásio Mineiro - Barbacena:
a
Pessoal 128:840$000
b
Expediente 1:000$000
c
Fiscalização 3:600$000 22 Externato do Ginásio Mineiro - Capital:
a
Pessoal 137:040$000
b
Expediente 2:000$000
c
Fiscalização 3:600$000 23 Escola de Farmácia:
a
Pessoal 61:260$000
b
Expediente, custeio de laboratórios e 3:000$000 para oficina e remonta do material técnico 15:000$000
c
Fiscalização 6:000$000 24 Arquivo Público Mineiro:
a
Pessoal 21:600$000
b
Aquisição de cópia de documentos e expediente 1:000$000 25 Expediente com eleições estaduais 3:000$000 26 Selos postais para a correspondência oficial 15:000$000 27 Custas em processos crimes 200:000$000 28 Expediente do júri 10:000$000 29 Eventuais 10:000$000 30 Auxílios:
a
à Faculdade Livre de Direito 50:000$000
b
à Faculdade de Medicina da Capital 50:000$000
c
à Escola de Odontologia de Belo Horizonte 4:000$000
d
Aos hospitais de: Araçuaí, Araxá, Alfenas, Abre Campo, Águas Virtuosas, Antônio dias Abaixo, Abadia de Pitangui, Barbacena, Bonfim, Baependi, Bom Despacho, Bom Sucesso, Carangola, Caldas, Curvelo, Campestre, Campanha, Cataguases, Caeté, Cristina, Cabo Verde, Campo Belo, Cláudio, Caratinga, Capelinha, Caxambu, Cassiano Campolina (na cidade de Entre Rios), Diamantina, Dores da Boa Esperança, Dores do Indaiá, Divinópolis, Formiga, Grão Mogol, Guaranésia, Guaxupé, Itabira de Mato Dentro, Itapecerica, Itajubá, Itaúna, Ituiutaba, Juiz de Fora, Januária, Jaguari, Lavras, Leopoldina, Mariana, Mar de Espanha, Minas Novas, Montes Claros, Muzambinho, Machado, Monte Santo, Oliveira, Ouro Preto, Ouro Fino, Passos, Pará, Ponte Nova, Poços de Caldas, Palmira, Paraopeba, Pium-i, Pouso Alegre, Passa Quatro, Pitangui, Pequi, Pedra Branca, Paracatu, Paraguaçu, Piranga, Paraisópolis, Queluz, Rio Preto, Rio Branco, Rio Novo, Rochedo, Sabará, Santa Luzia do Rio das Velhas, São João del Rei, Serro, Sete Lagoas, São Gonçalo do Sapucaí, São Sebastião do Paraíso, São José do Além Paraíba, Santa Rita do Sapucaí, Santa Quitéria, Santa Rita de Cássia, Santa Rita do Jacutinga, São João Nepomuceno, São João Evangelista, Sacramento, São Caetano do Chopotó, Turvo, Teófilo Otoni, Taquaraçu, Ubá, Uberaba, Uberabinha, Varginha, Vila Nova de Lima, Vila Brás, Viçosa, Santa Casa de Caridade de Diamantina e Hospital de Tuberculosos de Araçuaí, a 1:500$ cada um 156:000$000
c
Aos asilos: de Maria Teresa de São Francisco (São João del Rei), São Vicente de Paula (de Estrela do Sul), São Vicente de Paula (de Águas Virtuosas), de Caridade (cidade de São Francisco), de Jaboticatubas, de Órfãos de Mariana, de Barbacena, de Juiz de Fora, de Nossa Senhora da Conceição (Serro), de Santo Antônio e de Santa Isabel (Ouro Preto), Nossa Senhora de Nazareth (Queluz), da Velhice Desamparada (Ponte Nova), de Órfãos (Conceição do Serro), e Inválidos (Carangola), de Órfãs (Campanha), Orfanato Santana (Passa Quatro), Orfanato da Capital (da Associação do Pão de Santo Antônio), Hospital do Rosário (de São João del Rei), Instituto das Surdas-Mudas (de Itajubá), Albergue de Santo Antônio (de São João del Rei), Recolhimento (de São João del Rei), Recolhimento das Damas de Caridade (de Belo Horizonte), Recolhimento de Santo Antônio (Diamantina), Recolhimento de Tuberculosos "Augusto Caetano" (de Carangola), Pavilhão de Tuberculosos (de Campanha), Sanatório de Tuberculosos (de Januária), Recolhimento de Tuberculosos (de Teófilo Otoni), Maternidade de São João del Rei, a 1:500$000 cada um 45:000$000
f
Ao Asilo de São Luiz de (Caeté), 3:000$000; aos Asilos de Macaúbas, de Diamantina e Itambacuri, 2:000$000 a cada um 9:000$000
g
À Santa Casa de Belo Horizonte, sendo 6:000$000 para a Maternidade anexa 36:000$000
h
Ao Asilo Afonso Pena, de Capital, de acordo com a Lei nº 542, de 1910 (10:000$000); ao Instituto Pasteur, de Juiz de Fora (5:000$000); à Liga Mineira contra a Tuberculose, de Juiz de Fora (3:000$000); ao Hospital de Lázaros de Sabará (4:000$000) 22:000$000
i
Aos hospitais e Asilos das conferências de São Vicente de Paula, das cidades de Montes Claros e de Itinga, a 500$000 cada um 1:000$000
j
Aos Liceus de Artes e Ofícios de Ouro Preto e Diamantina, 1:500$ cada um 3:000$000
k
Ao Instituto Histórico de Minas 1:000$000
l
Contribuição para o monumento do Ipiranga, primeira prestação 25:000$000
m
Ao Instituto da Ordem dos Advogados Mineiros, auxílios para despesas com a reunião, nesta Capital, do Congresso Jurídico Brasileiro 40:000$000 31 Inspeção regional do ensino 204:340$000 32 Empregados em disponibilidade 119:860$000 33 Passes e telegramas da Presidência, da Secretaria do Interior e polícia do Estado 60:000$000 34 Delegados de polícia 212:800$000 Total 13.407:843$000
§ 2º
Secretaria das Finanças 1
a
Pessoal, inclusive 14:240$000 para a Junta Comercial 392:824$000
b
Expediente - Recolhimento de saldos 80:000$000
c
Passagens em estradas de ferro e telegramas 40:000$000 2 Recebedoria de Minas na Capital Federal:
a
Pessoal 198:240$000
b
Expediente e aluguel de casa 60:000$000 3 Serviço da dívida fundada:
a
Juros da dívida interna 2.757:060$000
b
Serviços de juros - "funding" 1.792.446$723
c
Diferenças de câmbio e despesas acessórias 352:677$809 4 Porcentagem a coletores e escrivães, inclusive a quantia necessária para o serviço do censo territorial 950:000$000 5 Diretoria de Fiscalização:
a
Pessoal 255:000$000
b
Expediente 3:000$000 6 Pessoal de pontos fiscais e porcentagens aos fiscais 535:000$000 7 Aluguéis de casas para pontos fiscais 80:000$000 8 Porcentagem a estradas de ferro 500:000$000 9 Juros de empréstimos de órfãos, sobre depósito da Caixa Econômica e de Fianças 300:000$000 10 Juros e descontos 500:000$000 11 Custeio de automóvel 6:000$000 12 Iluminação da Secretaria e telefones 3:000$000 13 Imprensa Oficial:
a
Pessoal titulado 60:000$000
b
Pessoal contratado, material, custeio do estabelecimento, porte postal e telegramas 659:200$000 14 Restituições e reposições das verbas de receita orçamentária, saldos a favor de exatores e outros de exercícios anteriores 100:000$000 15 Aposentados e reformados 632:941$298 16 Custas em causas da Fazenda 50:000$000 17 Eventuais 10:000$000 18 Despesas especiais a cargo do Tesouro:
a
Juros de apólices de exercícios anteriores 150:000$000
b
Garantia de juros a empresas diversas 300:000$000
c
Exercícios findos: 1 Da Secretaria do Interior 50:000$000 2 Da Secretaria das Finanças 40:000$000 3 Da Secretaria da Agricultura 10:000$000
d
Satisfação do encargo ao Tesouro por adiantamentos bancários e outros 1.200:000$000 Total 12.067:389$830
§ 3º
Secretaria da Agricultura Diretoria da Viação e Obras Públicas: 1 Secretário e oficial de Gabinete 25:200$000 2 Pessoal da Diretoria, inclusive diárias regulamentares 280:000$000 3 Expediente e telegramas 25:000$000 4 Passes e transportes 30:000$000 5 Automóvel, iluminação, telefones, seguro da Secretaria e dependências 9:500$000 6 Obras públicas, sendo 50:000$000 nas estâncias hidrominerais 1.000:000$000 7 Estradas de rodagem 450:000$000 8 Eventuais 10:000$000 9 Diretoria da Agricultura, Terras e Colonização: 10 Pessoal da Diretoria, inclusive diárias regulamentares 138:000$000 11 Custeio e administração de colônias, inclusive 46:000$000 para a fundação da colônia "Vaz de Melo", 4:000$000 à Associação Comercial de Minas Gerais e 50:000$000 para auxílio à imigração 200:000$000 12 Catequese 31:200$000 13 Aquisição de máquinas agrícolas, inseticidas, adubos, sementes e propaganda agrícola 200:000$000 14 Institutos "João Pinheiro", "Dom Bosco" e "Bueno Brandão" 117:000$000 15 Aprendizados Agrícolas "José Gonçalves", "Borges Sampaio" e "Itambacuri" 59:000$000 16 Fazenda modelo da Gameleira e Campo de Demonstração de Aiuruoca 22:000$000 17 Ensino Agrícola Ambulante e Campos Gerais 90:000$000 18 Subvenções: Á Escola de Engenharia 50:000$000 Á Escola Agrícola de Lavras 10:000$000 Á Escola Dom Bosco 10:000$000 Ao Instituto Eletro Técnico de Itajubá 35:000$000 Ao Instituto Politécnico de Juiz de Fora 2:500$000 Ao Aprendizado Agrícola anexo ao Ginásio Leopoldinense 5:000$000 19 Defesa das terras e matas do Estado 20:000$000 20 Limites do Estado 30:000$000 21 Medição e divisão das terras públicas 106:000$000 22 Serviço meteorológico 50:000$000 Diretoria da Indústria e Comércio: 23 Pessoal da Diretoria, inclusive diárias regulamentares 80:000$000 24 Terrenos diamantinos 7:200$000 25 Estâncias hidrominerais 42:000$000 26 Sericicultura 3:200$000 27 Feiras de gado 50:000$000 28 Postos zootécnicos 100:000$000 29 Importação de reprodutores 100:000$000 30 Seleção de gado nacional 89:000$000 31 Sementes de plantas forrageiras 30:000$000 32 Serviços de minas e rios 10:000$000 33 Vacinas 100:000$000 34 Tanques inseticidas 15:000$000 35 Estatística agropecuária 50:000$000 36 Subvenções a União das Cooperativas 40:000$000 3.721:800$000 Total 29.197:032$830