Artigo 23, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 682 de 16 de setembro de 1916

A disposição do art. 1º "última alínea", da lei nº 578, de 22 de agosto de 1912 não estabelece a isenção dos impostos de inscrição e transcrição das escrituras e contratos de valor superior a vinte mil contos de réis, mas apenas determina que este será o valor máximo para o cálculo da cobrança daqueles impostos.