Artigo 19 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 682 de 16 de setembro de 1916
Art. 19
A taxa do imposto territorial é 0,4% (quatro décimos por cem) sobre o valor venal reunido das terras e benfeitorias, depois de deduzidos vinte por cem (20%) desse valor, ficando fixada em 20% a multa devida pelo não pagamento na época legal.