Artigo 12 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 682 de 16 de setembro de 1916

Os pecúlios, seguros, prêmios, os benefícios pagos pelas associações de mutualidade, qualquer que seja a sua forma e fim, ficam sujeitos ao imposto de 3%, sejam os beneficiários herdeiros dos associados ou estranhos, expedindo o governo as necessárias instruções para a respectiva cobrança, que não recairá senão sobre a importância efetivamente paga.