Artigo 16, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 681 de 12 de setembro de 1916

– Sendo o fim da Caixa e a sua razão de existência o socorro e amparo da família dos funcionários que falecerem, é permitido a qualquer dos contribuintes da Caixa e mediante prévia declaração escrita, destinar conforme o entender, o pecúlio instituído somente para o cônjuge sobrevivente ou filhos menores, ou para as filhas solteiras, ainda que maiores, que vivam sob teto da casa paterna.