Artigo 8º, Parágrafo 6 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975

A isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.

Quando o reconhecimento da isenção do imposto depender de condição posterior, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorrer a operação. (Vide art. 3º da Lei nº 15.757, de 4/10/2005.)

A isenção ou outro benefício fiscal com fundamento em convênio autorizativo produzirá efeitos a partir de sua implementação mediante decreto. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 15.956, de 29/12/2005.) (Parágrafo regulamentado pelo Decreto nº 49.148, de 23/12/2025.)

Para os efeitos da legislação tributária, considera-se isenção parcial o benefício fiscal concedido a título de redução de base de cálculo. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 15.956, de 29/12/2005.) (Vide art. 18 da Lei nº 15.956, de 29/12/2005.)

Os convênios que disponham sobre concessão de isenção ou outro benefício ou incentivo fiscal ou financeiro, celebrados conforme legislação federal, serão submetidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, até o terceiro dia subsequente ao de sua publicação no Diário Oficial da União, à apreciação da Assembleia Legislativa, que deverá ratificá-los ou rejeitá-los, por meio de resolução, observado o disposto no art. 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 20.540, de 14/12/2012.)

O Poder Executivo regulamentará os benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros previstos nos convênios ratificados nos termos do § 5º. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 20.540, de 14/12/2012.)