Artigo 232 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial até o limite de Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinado a custear as despesas de implantação desta Lei, inclusive sua divulgação e publicação, podendo para tanto anular dotações de orçamento. (Artigo renumerado pelo art. 37 da Lei nº 12.999, de 31/7/1998.)