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Artigo 186, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975

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Art. 186

O Conselho de Contribuintes é organizado em:

I

Câmaras de Julgamento;

II

Câmara Especial;

III

Conselho Pleno.

Art. 186, I da Lei Estadual de Minas Gerais 6.763 /1975