Artigo 186 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975
Acessar conteúdo completoArt. 186
O Conselho de Contribuintes é organizado em:
I
Câmaras de Julgamento;
II
Câmara Especial;
III
Conselho Pleno.
O Conselho de Contribuintes é organizado em:
Câmaras de Julgamento;
Câmara Especial;
Conselho Pleno.