Artigo 180-d da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975
Art. 180-D
A interposição do pedido de retificação não interrompe o prazo para apresentação de recurso de revisão, quando cabível.
Parágrafo único
- Na hipótese de provimento total ou parcial do pedido de retificação, será concedido o prazo de dez dias, contados da publicação do acórdão, para aditamento do recurso de revisão interposto. (Artigo acrescentado pelo art. 11 da Lei nº 23.174, de 21/12/2018.)