Artigo 176, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975
Acessar conteúdo completoArt. 176
Das decisões da Câmara de Julgamento cabe recurso de revisão para a Câmara Especial, no prazo de dez dias contados da intimação do acórdão, nas seguintes hipóteses:
I
quando a decisão da Câmara de Julgamento resultar de voto de qualidade proferido pelo seu Presidente;
II
no caso de PTA submetido ao rito ordinário, quando a decisão recorrida seja divergente, quanto à aplicação da legislação tributária, de outra proferida por câmara do Conselho de Contribuintes.
§ 1º
Não ensejará recurso de revisão:
I
a decisão tomada pelo voto de qualidade relativa a:
a
questão preliminar;
b
concessão de dedução de parcela do crédito tributário escriturada ou paga após a ação fiscal;
II
a decisão relativa ao cancelamento ou redução de multa isolada pelo órgão julgador estabelecida nos termos do § 3º - do art. 53 desta Lei. (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 18.550, de 3/12/2009.)
§ 2º
Em se tratando de decisão da Câmara de Julgamento que resultar de voto de qualidade do Presidente desfavorável à Fazenda Pública estadual, o recurso de revisão será interposto de ofício pela própria Câmara de Julgamento, mediante declaração na decisão.
§ 3º
O disposto no § 2º - não prejudicará a interposição de recurso de revisão pela Fazenda Pública estadual.