Artigo 151 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975
Art. 151
Da resposta dada à consulta pela repartição competente cabe recurso, com efeito suspensivo, ao Secretário de Estado de Fazenda, no prazo de quinze dias contados da data em que o consulente tiver ciência da resposta.