Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.873 de 11 de maio de 1972
Concede isenção do imposto sobre transmissão de bens imóveis à Siderúrgica Mendes Júnior Ltda. e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 1972.
Fica concedida isenção do imposto sobre transmissão de bens imóveis à Siderúrgica Mendes Júnior Ltda., relativamente à doação de imóvel que lhe será feita pela Prefeitura Municipal de Juiz de Fora e que se destinará à instalação da mencionada indústria naquela cidade.
A isenção prevista nesta lei será revogada e devido o imposto respectivo se a beneficiária alterar a destinação do imóvel ou se cessar suas atividades, sem justo motivo, dentro do prazo de dez anos.
RONDON PACHECO Abílio Machado Filho Fernando Antônio Roquette Reis