Artigo 64 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 553 de 23 de dezembro de 1949
Art. 64
O diploma do C.O.A. constitui requisito para acesso de posto, de conformidade com as normas para promoções de oficiais.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
