Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 24 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 553 de 23 de dezembro de 1949

Acessar conteúdo completo

Art. 24

O C.A.O. se regerá pelas disposições especiais constantes do Capítulo VII, Título III.