Artigo 15 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 553 de 23 de dezembro de 1949

As aulas que excederem ao número estabelecido neste artigo serão fixadas no horário como suplementares, recebendo o professor, por aula, gratificação "pro-labore" de trinta cruzeiros.

Para essas aulas terão preferência os professores efetivos do D.I., a critério do Diretor-Técnico do Ensino Fundamental.

Quando necessário, poderão, mediante portaria do Comandante-Geral, ser designados para essas aulas professores estranhos ao D.I., ou ainda oficiais habilitados, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.