Artigo 74 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 550 de 20 de dezembro de 1949

Essas empresas ficarão sujeitas ao pagamento das madeiras de lei que se destinarem à exportação, cujos preços, por metro cubico, serão fixados pelo Secretário da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, no contrato.