Artigo 18, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 550 de 20 de dezembro de 1949
Acessar conteúdo completoArt. 18
Aos que, na forma prevista nesta lei, tiverem preferência para aquisição de terras devolutas, compete o pagamento das despesas de medição.
§ 1º
A importância respectiva será calculada pelo Engenheiro-Chefe do Distrito de Terras e entregue ao mesmo, mediante recibo que fornecerá ao interessado.
§ 2º
O adiantamento para a medição será feito na razão de dez cruzeiros (Cr$ 10,00) por hectare, e, na ocasião do pagamento do preço total de cada lote, será deduzida a importância entregue para o custeio dos trabalhos da medição.
§ 3º
A importância do adiantamento para custeio da medição poderá ser computada no pagamento de outras terras concedidas ao mesmo interessado, ou transferida por este a outro concessionário, desde que a concessão não tenha incorrido em comisso.
§ 4º
No caso em que o ocupante das terras ou seu sucessor deixe de pleitear a sua compra preferencial, perderá o direito sobre o adiantamento feito para a medição.