Artigo 13 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 550 de 20 de dezembro de 1949

- Na determinação dos lotes, que poderão ser de extensão variável, o agrimensor guiar-se-á pelos acidentes, natureza e qualidade dos terrenos, tendo em vista a formação de pequenas propriedades autônomas servidas de aguadas, sempre que possível e que se prestem a ser convenientemente exploradas.