Artigo 9º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.406 de 16 de dezembro de 1969

(Revogado pelo inciso I do art. 123 da Lei Complementar nº 129, de 8/11/2013.) Dispositivo revogado: "Art. 9º - O Gabinete é o Órgão de assistência direta ao Secretário em matéria de representação social e política, de coordenação político-administrativa, de relações públicas e de orientação jurídico-legal."