Artigo 49 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.406 de 16 de dezembro de 1969

(Revogado pelo inciso I do art. 123 da Lei Complementar nº 129, de 8/11/2013.) Dispositivo revogado: "Art. 49 - Compete à polícia de informações e segurança praticar todos os atos administrativos e policiais necessários ao cumprimento de sua missão."