Artigo 186, Parágrafo 2 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.406 de 16 de dezembro de 1969
Acessar conteúdo completoArt. 186
No caso de revelia do acusado ou ainda de perda de prazo para apresentação de defesa, o Presidente nomeará um funcionário, sempre que possível bacharel em Direito, para produzi-la, na forma do artigo 185 e seu parágrafo único.
§ 1º
Neste relatório, a Comissão apreciará, em relação a cada acusado, separadamente, as faltas administrativas e irregularidades que lhe forem atribuídas, as provas colhidas no processo, e as razões da defesa, propondo, então, a absolvição ou a punição, indicando, neste caso, a pena que couber.
§ 2º
Deverá também a Comissão, em seu relatório, sugerir quaisquer outras providências que lhe parecerem de interesse do serviço público. (Vide parágrafo único do art. 116 da Lei Complementar nº 129, de 8/11/2013.)