Artigo 187 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.406 de 16 de dezembro de 1969

Findo o prazo para a defesa e juntadas aos autos as peças que a contiverem, a Comissão, no prazo de dez dias, apreciará a prova e a defesa produzidas, representando o seu relatório. (Vide parágrafo único do art. 116 da Lei Complementar nº 129, de 8/11/2013.)