Artigo 169 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.406 de 16 de dezembro de 1969

A sindicância meio sumário e, o quanto possível sigiloso, de verificação, será cometida a funcionário ou a comissão de funcionários, de condição hierárquica nunca inferior à do indiciado, ou à Comissão Processante Permanente a que se refere o art. 173 e seguintes. (Vide parágrafo único do art. 116 da Lei Complementar nº 129, de 8/11/2013.)