Artigo 166 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.406 de 16 de dezembro de 1969
Art. 166
Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão.
Parágrafo único
- O processo será precedido de sindicância, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou de sua autoria. (Vide parágrafo único do art. 116 da Lei Complementar nº 129, de 8/11/2013.)