Artigo 142 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.406 de 16 de dezembro de 1969

As disposições constantes deste título aplicam-se a todos os servidores no exercício de funções de natureza policial. (Vide parágrafo único do art. 116 da Lei Complementar nº 129, de 8/11/2013.)