Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 51 de 05 de julho de 1893

Fica criada uma junta comercial na Capital do Estado. (Vide Lei nº 4.507, de 5/7/1967.) (Vide Lei nº 5.212, de 2/7/1969.) (Vide Lei nº 5.512, de 2/9/1970.) (Vide inciso IX do art. 23 da Lei Delegada nº 6, de 28/8/1985.) (Vide Lei nº 11.456, de 25/4/1994.) (Vide art. 9º da Lei Delegada nº 39, de 3/4/1998.) (Vide inciso IV do art. 10 da Lei Delegada nº 49, de 2/1/2003.) (Vide Lei Delegada nº 87, de 29/1/2003.) (Vide inciso IV do art. 28 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007.) (Vide Lei Delegada nº 150, de 25/1/2007.) (Vide inciso VI do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2/1/2011.) (Vide arts. 153, 154 e 155 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)