Artigo 10º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 472 de 01 de junho de 1850

Os habitantes dos novos Municípios do Presídio do Rio Preto, de Santo Antônio do Paraibuna, e de Nossa Senhora das Dores do Indaiá ficam obrigados a construir a sua custa os edifícios necessários para as Sessões da Câmara Municipal, e do Júri, e uma Cadeia com a necessária segurança para a prisão dos réus. (Vide art. 2º da Lei nº 623, de 30/5/1853.)