Artigo 11 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 472 de 01 de junho de 1850
Art. 11
Não obstante a disposição do artigo antecedente, serão instaladas as sobreditas Vilas, logo que seus habitantes prontifiquem edifícios para servirem interinamente. (Vide art. 2º da Lei nº 623, de 30/5/1853.)