Artigo 14 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.689 de 14 de dezembro de 1967

Art. 14

Em cumprimento ao Decreto Estadual número 778, de 19 de junho de 1941, já se acham rescindidas todas as concessões de aforamento, cujos forasteiros deixaram de cumprir as condições e cláusulas, sem direito a qualquer indenização, desde que se tornaram inadimplentes, consolidando-se por imediata imissão de posse o domínio pleno do Estado, nos respectivos terrenos, independentemente de qualquer procedimento judicial.

§ 1º

Aplica-se o disposto neste artigo aos terrenos cedidos a terceiros pelos foreiros sem consentimento expresso do Governo.

§ 2º

São inatingíveis pela disposição deste artigo as cessões feitas por posseiros a terceiros, desde que estes já cumpriram todas as exigências e condições mediante o pleno funcionamento das indústrias projetadas pelos foreiros cedentes e aprovados pelo Governo.