Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.652 de 22 de novembro de 1967

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de NC$20.850,01 (vinte mil, oitocentos e cinquenta cruzeiros novos e um centavo) para atender a despesas de exercícios findos referentes a várias repartições estaduais, como segue: Tribunal de Contas: Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados no 3º e 4º trimestre de 1965, conforme faturas 1298 e 1460 GE. M. G. - NCr$10,89. Secretaria de Administração: Antônio Pimenta Figueiredo - Ajuda de custo, nos termos dos artigos 132, 133, parágrafo 1º da Lei número 869, de 5 de julho de 1952, correspondente a um mês de vencimento por motivo de transferência de Caratinga para Belo Horizonte, em 1966 - NC$280,00. Aloysio Lopes da Costa - Ajuda de Custo, nos termos dos artigos 132, 133, parágrafo 1º, da Lei número 869, de 5 de julho de 1952, correspondente a um mês de vencimento por motivo de sua transferência de Itanhandu para Belo Horizonte - NCr$153,75. Condomínio do Conjunto Arcangelo Maleta - Déficit relativo à Loja n. 71 e do 3º e 4º andar do bloco I, no ano de 1966 - NCr$1.811,71. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Secretaria e dependências durante o período de 1º de julho a 30 de setembro de 1965, conforme faturas números 1.290, 1.295 e 1.297, CEMG - NCr$99,60. Viação Férrea Oeste - R. F. F. S. - Transportes requisitados em novembro de 1966, conforme SC/Proc. In. 106/67 - NCr$ 496,80. Marcelo Coelho Linhares - Transportes requisitados em outubro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 5.919/65 - NCr$3.47. Transporte Coletivo Uberlândia Ltda. - Transportes requisitados em julho de 1965, conforme SC/PROC/N. 3.833/66 - NCr$2,74. Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em outubro e dezembro de 1965, conforme SC/PROC. n. 3.147/67 - NCr$1.541,05. Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/PROC. 3.210/67 - NCr$3.819,60. Estrada de Ferro Central do Brasil - Rede Ferroviária Federal S.A. - Transportes requisitados em janeiro de 1965, conforme DCP/SC/SEC nº 2.576/65 - NCr$142,36. Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados de outubro a dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº2.025/66 - NCr$410,41. Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em abril de 1965, conforme DECP/SC/SEC/ nº 4.921/65 - NCr$175,01. Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A - Transportes requisitados de fevereiro a abril de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº4.024/65 - NCr$332,07. Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em fevereiro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 3.340/65 - NCr$32,87. Estrada de Ferro do Brasil - R. F. F. S. A. - Transportes requisitados em outubro e novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº915/66 - NCr$150,18. Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em julho de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 5.894/65 - NCr$470,10. Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme DCP/SC/SEC/ nº 1.949/67 - NCr$3.025,20. Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados durante o ano de 1965, conforme DCP/SC/SEC/nº 218/66 - NCr$2.794,80. Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em abril de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 3.743/65 - NCr$120,80. Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em outubro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 804/66 - NCr$582,30. Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em fevereiro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 3.378/65 - NCr$68,49. Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em outubro e novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 994/66 - NCr$1.358,70. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - D.E.R. - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 2.343/66 - NCr$2,68. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - D.E.R. - Transportes requisitados em setembro e outubro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 366/66 - NCr$16,89. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - D.E.R. - Transportes requisitados em setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 6.383/65 - NCr$14,25. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - D.E.R. - Transportes requisitados em outubro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 587/66 - NCr$1,38. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - D.E.R. - Transportes requisitados em outubro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 286;66 - NCr$1,66. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - D.E.R. - Transportes requisitados em novembro de 1965/66 - NCr$4,11. Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em agosto e setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/n. 216/66 - NCr$53,62. Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em outubro de 1966, conforme SC/Proc. n. 989/1967 - NCr$2.176,20. Conselho Estadual do Desenvolvimento Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 25/66 - NCr$1,78. Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/nº 743/66 - NCr$27,62. Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 215/66 - NCr$12,62. Poder Judiciário Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em julho de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 4.942/65 - NCr$4,25. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/nº 769/66 - NCr$4,49. Viação Nossa Senhora de Fátima Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/PROC. nº 313/67 - NCr$0,86. Hermon Vasconcelos Barros - Indenização de despesas com transportes ocorridos em março de 1965, conforme SC/PROC. nº 1.131/67 - NCr$600,00. Olímpio Soares Vargas - Indenização de despesas com transportes ocorridos em novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 1.725/66 - NCr$6,00. José Nazareno de Assis Rocha - Indenização de despesas com transportes ocorridos em maio de 1965, conforme SC/PROC. nº 7.001/66 - NCr$10,00. Ayrton Maia - Indenização de despesas com transportes ocorridos em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 1.082/66 - NCr$2,96. Geraldo Tasso de Andrade Rocha - Indenização de despesas com transportes ocorridos em dezembro de 1965, conforme SC/PROC. nº 5.128/66 - NCr$15,00. Tomé Lucas Pereira - Indenização de despesas com transportes ocorridos em novembro e dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 1.452 - NCr$10,74. Total NCr$ 20.850,01.

Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias de despesas correntes ou de capital do Orçamento do Estado.

Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.