Artigo 28, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 439 de 28 de setembro de 1906

transferir escolas de um município para outro, de acordo com as necessidades da instrução pública;

reformar o conselho superior de instrução pública, de acordo com as necessidades desse ramo de serviço público;

expedir regulamentos parciais, se julgar conveniente;

fazer as necessárias operações de crédito, caso não sejam suficientes as verbas consignadas no orçamento do Estado.