Artigo 28, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 439 de 28 de setembro de 1906

transferir escolas de um município para outro, de acordo com as necessidades da instrução pública;

reformar o conselho superior de instrução pública, de acordo com as necessidades desse ramo de serviço público;

expedir regulamentos parciais, se julgar conveniente;

fazer as necessárias operações de crédito, caso não sejam suficientes as verbas consignadas no orçamento do Estado.