Artigo 74, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.337 de 30 de dezembro de 1966

Se não for possível efetuar a remoção das mercadorias ou objetos apreendidos, o apreensor, tomadas as necessárias cautelas, incumbirá da sua guarda ou depósito, pessoa idônea ou repartição pública, mediante termo de depósito.

Havendo prova ou suspeita fundada de que as mercadorias, objetos, guias, notas e livros fiscais se encontrem em residência particular ou em dependência de estabelecimento comercial, industrial, profissional ou qualquer outro, também utilizada como moradia, será promovida a respectiva busca e apreensão, se o morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer sua entrega.