Artigo 63, Parágrafo 1, Inciso III da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.337 de 30 de dezembro de 1966
Acessar conteúdo completoArt. 63
Ficam as repartições públicas, ou autárquicas estaduais proibidas de transacionar a qualquer título, com devedores da Fazenda Estadual, inclusive fiadores, declarados remissos.
§ 1º
A proibição a que se refere este artigo compreende:
I
o pagamento de quaisquer quantias ou créditos que os devedores tiverem com o Estado ou suas autarquias;
II
a participação em concorrência, coleta ou tomada de preços;
III
o despacho de mercadorias em repartições fazendárias;
IV
a celebração de contratos de qualquer natureza, inclusive a cobertura de crédito e levantamento de empréstimos na Caixa Econômica Estadual;
V
quaisquer outros atos que importem em transação.
§ 2º
O Poder Executivo expedirá instruções às Sociedades de Economia Mista e às Instituições Financeiras controladas pelo Estado para que observem as proibições constantes deste artigo.