Artigo 56 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.337 de 30 de dezembro de 1966
Art. 56
A correção será efetuada trimestralmente, constituindo período inicial o trimestre civil seguinte ao em que houver expirado o prazo fixado na lei para recolhimento do imposto ou o fixado na decisão para pagamento das importâncias exigidas.