Artigo 46 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.337 de 30 de dezembro de 1966
Art. 46
As pessoas que realizarem o comércio ambulante de mercadorias, por conta própria ou de terceiros, ficarão obrigados a inscrever-se na repartição fiscal do Estado, com jurisdição na localidade onde habitualmente exercerem essa atividade.