Artigo 104 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.337 de 30 de dezembro de 1966
Art. 104
Se os interessados não oferecerem garantias reais ou bastantes, ou estiverem dilapidando ou procurando alienar bens do espólio, o representante da Fazenda requererá ao Juiz do inventário as necessárias providências, com que se acautele o pagamento dos impostos.