Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.198 de 01 de julho de 1966

Fica a Assembléia Geral do Instituto de Previdência do Legislativo (IPL), autorizada a extinguir a entidade.

- Para os fins do artigo, o Presidente do Instituto convocará a Assembléia Geral, extraordinariamente, no prazo de 15 (quinze) dias da presente lei.