Artigo 97, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 41 de 03 de agosto de 1892

Art. 97

– Os professores efetivos gozarão das seguintes vantagens:

I

Não poderão ser removidos senão a requerimento seu, com firma reconhecida;

II

Suspenso o ensino da escola, continuarão a perceber o ordenado até que o ensino seja restabelecido ou que lhe seja indicada outra escola de igual classificação.

Parágrafo único

– Os professores não gozarão da 2ª vantagem quando a suspensão do ensino for motivada por culpa sua.