Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 7º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 41 de 03 de agosto de 1892


Art. 7º

– Os membros elegíveis servirão por um ano e poderão ser reeleitos.