Artigo 315, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 41 de 03 de agosto de 1892
Art. 315
– As penas de multa, suspensão e demissão só poderão ser aplicadas depois do processo, perante o conselho superior da instrução pública e mediante parecer aprovado pela maioria de seus membros.
Parágrafo único
– No caso de faltas ou crimes que ofendam à moral, será o professor suspenso imediatamente pelo diretor, reitor ou inspetor, e o fato será levado ao conhecimento do Secretário de Estado que o submeterá, com as provas, ao juízo do conselho diretor.